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há 10 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-17.2015.8.07.0006 XXXXX-17.2015.8.07.0006
PENAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com a Lei 11.340/2006, depois ...
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